Estatuto
busca assegurar que a amante e a família mantida paralelamente tenham os mesmos
direitos da oficial.
O
projeto de lei que garante direito às amantes está pronto para ser apreciado
pela Comissão de Direitos Humanos do Senado desde o dia 26 de agosto e tinha
parecer favorável à aprovação, mas só deve chegar ao plenário no ano que vem.
Isso porque, no primeiro semestre de 2015, serão feitas audiências públicas
para discutir amplamente o projeto.
Ele
tem 303 artigos e trata de união homoafetiva, paternidade socioafetiva,
abandono afetivo, alienação parental, famílias recompostas e utilização do
termo “convivência familiar” em vez de “guarda compartilhada”.
A
resistência é grande. No meio jurídico, grupos mais conservadores e religiosos
chegam a dizer que o projeto da senadora baiana Lídice da Mata quer
institucionalizar a poligamia – proibida no Brasil – e até incentiva relações
incestuosas. É o caso da União dos Juristas
Católicos de São Paulo (Ujucasp). O presidente, Ives Gandra, enviou ao
Senado um pedido de rejeição da proposta e conseguiu que a votação fosse
adiada. A Arquidiocese de Salvador foi procurada para comentar o tema, mas não
respondeu até o fechamento desta reportagem.
Incorrigível
No
documento, endereçado à Comissão de Direitos Humanos da Casa, o presidente da
Ujucasp diz que as proposições são “desastrosas” e o texto é “incorrigível” e
“inconstitucional”. O último artigo do projeto revoga todo o Livro IV do
Direito de Família, do Código Civil Brasileiro.
O
texto, assinado também pela presidente da Associação de Direito de Família e
das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares, condena que o direito à
felicidade seja o princípio fundamental de interpretação do estatuto. No
documento também se diz que o projeto é enganoso e que tenta fazer com que as
relações paralelas sejam alçadas ao patamar de entidades familiares.
Para
a advogada Alane Virgínia, que possui atuação na área de Direito de Família e
Sucessões, é difícil dizer se o texto é inconstitucional, até porque há outros pontos
polêmicos, que não apenas a questão das famílias paralelas. Por isso, ela
acredita que a solução seja ampliar o debate.
Fonte:
iBahia via O Mural de Riacho da Cruz
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